Legislação

No seguimento do pacote de medidas de combate à inflação apresentadas pelo Governo no início do último trimestre de 2022, foi também aprovado em novembro um decreto-lei com vista a reduzir o peso das prestações no orçamento familiar e que se traduz, na prática, na renegociação sem penalizações do crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente.

Saiba que regras traz este diploma, de que forma são aplicadas e quem pode pedir a renegociação dos seus empréstimos.